AREsp 2086037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, não constatou abuso de direito ou confusão patrimonial que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Unânime Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Abuso De Direito, Confusão Patrimonial, Agravo Interno
Ação Monitória Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula Nº 7/stj Abuso De Direito Confusão Patrimonial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Unânime Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica diante de alegada prática de abuso de direito e confusão patrimonial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, não constatou abuso de direito ou confusão patrimonial que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ.