AREsp 2435721 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido, ao reconhecer a relação de consumo e aplicar a Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual a decisão foi mantida; pedidos de multa e efeito suspensivo foram indeferidos ou julgados prejudicados.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Sócio: Reinaldo Tomasetto Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Preclusão, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Reinaldo Tomasetto Leão

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC)
  3. 3 Natureza da relação jurídica entre condomínio e prestador de serviços como relação de consumo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido, ao reconhecer a relação de consumo e aplicar a Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual a decisão foi mantida; pedidos de multa e efeito suspensivo foram indeferidos ou julgados prejudicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo