AREsp 2507624 - DECISAO

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Como não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão que não admitiu a desconsideração, conhecendo-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: CONTALC CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM RH LTDA.; Sócia / Executada: Juliana de Borba Almeida; Sócia: Sueli Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Da Desconsideração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Da Desconsideração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CONTALC CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM RH LTDA.

Agravante

Juliana de Borba Almeida

Sócia / Executada

Sueli Borba

Sócia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002)
  2. 2 Necessidade de comprovação de abuso: desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão que não admitiu a desconsideração, conhecendo-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.