AREsp 2433713 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir pela ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica - demandaria o reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão da previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Casa. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Moto Traxx da Amazônia Ltda. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.896): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a agravante afirma que não estão presentes os requisitos que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, sendo inaplicável, à espécie, o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte de Uniformização. Pleiteia, assim, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.915-1.923 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir pela ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica - demandaria o reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão da previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Casa. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, observa-se que o Colegiado a quo, ao examinar o acervo fático-probatório colacionado aos autos , entendeu haver provas de abuso da personalidade jurídica, conforme se depreende do excerto abaixo transcrito (e-STJ, fls. 1.779-1.782): A jurisprudência majoritária tem admitido a desconsideração da personalidade jurídica quando há prova ou evidência de comportamento impróprio da sociedade, consistente em conduta lesiva ao patrimônio de terceiro com a utilização da pessoa jurídica como instrumento para fraude ou para o abuso da personalidade e, também, em casos de dissolução irregular ou, eventualmente, de inexistência de bens da pessoa jurídica para garantia da execução, aliada a outros motivos graves. Outrossim, é cediço que o encerramento irregular da personalidade jurídica, assim entendido como a extinção da sociedade sem o pagamento integral do passivo, não é suficiente, por si só, para caracterizar abuso de personalidade. Contudo, no caso dos autos, existem elementos quanto preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica inversa (art. 134, parágrafo 4º, NCPC). No caso dos presentes autos, ao promover o cumprimento provisório de sentença (autos n. 0053135-54.2019.8.26.0100), a parte exequente, ora agravada, envidou diversos esforços no sentido de localizar bens em nome da devedora e, conforme ordens de bloqueio realizadas em nome da empresa Moto Traxx, foram localizados apenas valores ínfimos de R$ 302,43 (pág. 141) e R$ 27,51 (pág. 575), não obstante o valor atualizado da dívida, conforme planilha apresentada em 08/2021, atingisse o valor de R$ 42.609.175,41 (págs. 581, dos autos n. 0053135-54.2019.8.26.0100). Sem prejuízo disso, a exequente constatou que a executada Moto Traxx transferiu para a coagravante Jialing Group Foreign dois imóveis de matrículas de nº 93.903 e 19.299, presentes no 01º e 02º Cartório de Registro de Imóveis de Manaus - AM (cf. págs. 118/123 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica). De acordo com as alegações da coagravante Jialing, os referidos bens foram recebidos como dação em pagamento parcial de dívida reconhecida em acordo homologado, em 08.07.2016, perante o "Tribunal Arbitral de Fortaleza-CE", decorrente de importações realizadas pela coagravante Mototraxx no total de R$ 49.144.793,11, sem prejuízo do pagamento de mais R$ 27.600.000,00 em dinheiro, dividido em 48 parcelas (cf. págs. 194/196 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Com efeito, há sólidos elementos que demonstram o intuito de ambas as empresas em frustrar a presente execução, a se observar inclusive, da forma coordenada dos fundamentos dos dois recursos, ambos voltados contra a mesma decisão, como também a propalada dação em pagamento, por meio de acordo particular submetido a "Corte Arbitral", apenas fins de "homologação". É de se frisar que a própria empresa Mototraxx reconhece que, à época dos fatos, já enfrentava crise decorrente do aumento "do dólar nos últimos anos", bem como pelo advento outras circunstâncias que interferiram diretamente na venda dos ciclomotores que produzia. Se isso não bastasse, a presente ação indenizatória, objeto de cumprimento de sentença, é decorrente de rescisão unilateral operada em idos de março de 2009, de contrato "operacional de comercialização, divulgação, promoção, administração de seguros e outras avenças", com sentença de mérito proferida em 29.05.2010 (págs. 14/19, dos autos n. 0053135-54.2019.8.26.0100). Destaca-se ainda que a empresa China Jialing Industrial CO., é sócia majoritária da própria coagravante Mototraxx, com 99% do seu capital (cf. pág. 203); possuindo o mesmo endereço que a empresa Jialing (págs. 237 e 239 e 269), mesmo logotipo (págs. 271/272), nome comum (pág. 270), atuando também no mesmo seguimento de motocicletas. Há elementos concretos que indicam atos abusivos da empresa/executada, ora agravante, visando lesar o agravado, bem como atos consequentemente de má-fé no desenvolvimento dos negócios. No caso dos autos, as circunstâncias se traduzem em evidente manobra em frustrar a busca do crédito exequendo e, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, houve manifesta utilização da pessoa jurídica com o intuito de prejudicar terceiros. Conforme bem salientou o Magistrado: "Nestes termos, verte que as duas empresas representam um grupo econômico, o que robustece ainda mais a fraude afirmada pela exequente, sobretudo porque a dação se deu após a sentença que condenou a empresa Moto Traxx, a executada. Chama atenção também o documento de fls. 128, onde consta a história da última. Nesta apresentação, a executada é referida como subsidiária da Jialing, ou seja, fazem parte do mesmo grupo econômico, ainda que exista ressalva em contrário a fls. 1447. Em arremate, não é juridicamente sustentável a assertivas da ré de que a ré deste incidente não é sócia da executada, mas da empresa CHINA JIALING INDISTRIAL CO. LTDA, posto serem todas do mesmo grupo, como está expresso no documento de fls. 128. Portanto, não responde e não comprova a empresa executada qual a razão ter não ter registro da dívida e, pior sendo uma empresa que paga dezoito milhões de reais em dívida NÃO NOMEOU NEM FOI ENCONTRADO (fls. 27) OUTROS BENS PENHORÁVEIS". Dessa forma, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica depende de provas de abuso da personalidade jurídica, demonstração de confusão patrimonial e/ou de gestão ruinosa, e havendo, no caso "sub judice", provas suficientes de tais situações, de rigor a manutenção da decisão combatida. Nesse contexto, é certo que não há como afastar o entendimento estadual, para concluir pela ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio reexame de fatos e provas, o que se encontra na seara extraordinária, em razão do óbice previsto n o verbete sumular n. 7 desta Casa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.