REsp 2113626 - DECISAO

REsp 2113626 - DECISAO

O acórdão recorrido, em análise das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; por se tratar de medida excepcional e diante da vedação ao reexame fático pelo STJ (Súmula 7), o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ASL E SOUZA LIMA CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASL E SOUZA LIMA CONSTRUTORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento da pessoa jurídica comprovam desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, em análise das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; por se tratar de medida excepcional e diante da vedação ao reexame fático pelo STJ (Súmula 7), o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.