AREsp 2451073 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque não há nos autos comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nem prova de prática de ato fraudulento ou doloso para esvaziamento patrimonial; indício de encerramento irregular de atividades e a falta de bens localizados não são suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Recorrente/agravante; Agravado: Recorrido/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Artigo 50 Do Código Civil, Encerramento Irregular De Atividades, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
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Case Brief

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Parties

Recorrente/agravante

Agravante

Recorrido/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de prova do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Se o encerramento irregular das atividades e a não localização de bens são suficientes para autorizar a desconsideração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque não há nos autos comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nem prova de prática de ato fraudulento ou doloso para esvaziamento patrimonial; indício de encerramento irregular de atividades e a falta de bens localizados não são suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Intimem-se.