AREsp 2081795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial reconhecidos pelo Tribunal de origem, procedimento vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HIROYUKI MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Art. 50 Do Código Civil

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Parties

LUIZ HIROYUKI MAEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Exigência de dolo para caracterização do desvio de finalidade nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil
  3. 3 Presença de desvio de finalidade e confusão patrimonial como fundamento para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial reconhecidos pelo Tribunal de origem, procedimento vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno