AREsp 2454594 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); a desconsideração da personalidade jurídica não foi acolhida por ausência de prova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; não há hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEIRELES DE LIMA E ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: DTG SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por decisão unânime
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MEIRELES DE LIMA E ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

DTG SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); a desconsideração da personalidade jurídica não foi acolhida por ausência de prova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; não há hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por decisão unânime

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que negou a desconsideração da personalidade jurídica.