AREsp 2452296 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, diante da análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, não houve demonstração de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não autorizam por si só a desconsideração da personalidade jurídica; o recurso especial enfrenta ainda o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: EUREKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EUREKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o encerramento irregular da empresa e a ausência de bens penhoráveis configuram abuso da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, diante da análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, não houve demonstração de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não autorizam por si só a desconsideração da personalidade jurídica; o recurso especial enfrenta ainda o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.