AREsp 2525340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da decretação da desconsideração da personalidade jurídica (responsabilidade extraordinária por abuso de direito), não se aplica a exigência de verificação dos prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC, e porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a retirada do sócio ocorreu após o evento danoso, mantendo sua inclusão na execução; incidem Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Ex Sócio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Ex Sócio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR LUIZ TRAIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Responsabilidade de ex-sócio por obrigações anteriores à retirada e até dois anos após averbação da modificação social
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da decretação da desconsideração da personalidade jurídica (responsabilidade extraordinária por abuso de direito), não se aplica a exigência de verificação dos prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC, e porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a retirada do sócio ocorreu após o evento danoso, mantendo sua inclusão na execução; incidem Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.