AREsp 2482334 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que examinou os pontos relevantes e constatou ausência de prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre empresas do grupo, com o "Relatório de Busca de Ativos" não demonstrando transferências ou dilapidação; acolher o recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A; Requerida/integrante Do Grupo Econômico: CANTAGALO GENERAL GRAINS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Prova Da Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Prova Da Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A

Agravante/recorrente

CANTAGALO GENERAL GRAINS S. A.

Requerida/integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à demonstração da confusão patrimonial, desvio e dilapidação patrimonial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que examinou os pontos relevantes e constatou ausência de prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre empresas do grupo, com o "Relatório de Busca de Ativos" não demonstrando transferências ou dilapidação; acolher o recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em agravo de instrumento sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.