AREsp 804519 - DECISAO

AREsp 804519 - DECISAO

O acórdão não é omisso porque identificou de forma suficiente o alcance da desconsideração da personalidade jurídica ao referir-se às empresas pertencentes aos sócios da Rionorte e da Calisay e às empresas em que participa Cláudio Rossi Zampini, não sendo exigida a enumeração nominal de cada pessoa jurídica; além disso, o recurso especial não atacou fundamentos suficientes do acórdão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CREDCOM FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravado/executado: Rionorte; Agravado/executado: Calisay; Agravado/executado (sócio): João Carlos Rossi Zampini; Agravado/executado (sócio): Cláudio Rossi Zampini; Agravado/executado (sócio): Ricardo Ricco; Agravada/executada (cônjuge): Celia Beatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREDCOM FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Rionorte

Agravado/executado

Calisay

Agravado/executado

João Carlos Rossi Zampini

Agravado/executado (sócio)

Cláudio Rossi Zampini

Agravado/executado (sócio)

Ricardo Ricco

Agravado/executado (sócio)

Celia Beatriz

Agravada/executada (cônjuge)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorre em omissão por não listar nominalmente as empresas submetidas à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica diante de indícios de confusão patrimonial e fraude
  3. 3 Se a indicação por referência às empresas pertencentes a determinados sócios e às empresas em que participa pessoa específica é suficiente para evitar omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso porque identificou de forma suficiente o alcance da desconsideração da personalidade jurídica ao referir-se às empresas pertencentes aos sócios da Rionorte e da Calisay e às empresas em que participa Cláudio Rossi Zampini, não sendo exigida a enumeração nominal de cada pessoa jurídica; além disso, o recurso especial não atacou fundamentos suficientes do acórdão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.