AREsp 804519 - DECISAO

AREsp 804519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença de indícios de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração (art. 50 CC), sendo inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação constitucional é imprópria na via do recurso especial.

Parties
Agravante: RIONORTE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA; Agravante: CALISAY S/A; Agravante: RICARDO RICCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Execução Por Título Extrajudicial, Grupo Econômico, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Execução Por Título Extrajudicial Grupo Econômico Súmula 7/stj

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Parties

RIONORTE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

CALISAY S/A

Agravante

RICARDO RICCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alegação de violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença de indícios de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração (art. 50 CC), sendo inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação constitucional é imprópria na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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