AREsp 2350204 - DECISAO

AREsp 2350204 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Parties
Kara José; KJP; Edison; executada original
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade/pressupostos De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kara José

KJP

Edison

executada original

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade/pressupostos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art.93, IX, CF
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e requisitos do art.50 do CC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se