AREsp 2537927 - DECISAO

AREsp 2537927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu não haver violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão de condicionar o levantamento dos valores ao trânsito em julgado para evitar potencial prejuízo, não tendo o agravante demonstrado perigo de dano. Ademais, o pedido de levantamento antes do trânsito demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação apresentada foi tida como deficiente, impondo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; os pedidos de tutela antecipada e efeito suspensivo foram julgados prejudicados.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Inversa, Recursos Especiais, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Inversa Recursos Especiais Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do levantamento de valores penhorados antes do trânsito em julgado da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alegada violação de diversos dispositivos do CPC (arts. 4º, 6º, 8º, 489, 776, por analogia 495, §1º, III, 520 e 525, 797, 995 e 1.022)
  3. 3 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu não haver violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão de condicionar o levantamento dos valores ao trânsito em julgado para evitar potencial prejuízo, não tendo o agravante demonstrado perigo de dano. Ademais, o pedido de levantamento antes do trânsito demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação apresentada foi tida como deficiente, impondo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; os pedidos de tutela antecipada e efeito suspensivo foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.