REsp 1673580 - DECISAO

REsp 1673580 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1209/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ficar suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (idpj), Rito Da Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 1209/stj, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (idpj) Rito Da Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 1209/stj Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do IDPJ com o rito da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a terceiros após desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico
  3. 3 Necessidade de aguardar decisão em tema repetitivo (Tema 1209/STJ) antes do julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1209/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ficar suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.