AREsp 2433870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor do CDC e teoria maior do CC), e o reexame desse conjunto probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Parties
Agravante: Arpoador; Agravado: Santo Erasmo; AMERICA PROPERTIES LTDA; ROSSI RESIDENCIAL S/A; RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Teoria Menor (cdc), Teoria Maior (código Civil), Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Teoria Menor (cdc) Teoria Maior (código Civil) Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

Arpoador

Agravante

Santo Erasmo

Agravado

AMERICA PROPERTIES LTDA

ROSSI RESIDENCIAL S/A

RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (obstáculo ao ressarcimento, confusão societária, desvio de finalidade)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor do CDC e teoria maior do CC), e o reexame desse conjunto probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.