TutCautAnt 445 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque as recorrentes não demonstraram, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris nem o periculum in mora; além disso, eventual reforma do acórdão exigiria reexame de prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e a execução provisória, por si só, não configura periculum in mora.

Parties
Recorrente: MBCE Restaurante Ltda.; Recorrente: G.C.C.B. Restaurante Ltda.; Recorrente: La Tambouille Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Efeito Suspensivo, Execução Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Efeito Suspensivo Execução Provisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MBCE Restaurante Ltda.

Recorrente

G.C.C.B. Restaurante Ltda.

Recorrente

La Tambouille Restaurante Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque as recorrentes não demonstraram, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris nem o periculum in mora; além disso, eventual reforma do acórdão exigiria reexame de prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e a execução provisória, por si só, não configura periculum in mora.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.