REsp 1987943 - DECISAO

REsp 1987943 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial de Sintagro e Aerosol e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por não se demonstrar intuito protelatório; quanto às demais alegações relativas a nulidade, motivação, incompetência do juízo e...

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Parties
Recorrente: SINTAGRO S.A.; Recorrente: AEROSOL DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrentes (terceiros Interessados): ADÃO DIVINO CIPRIANO E OUTROS; Recorrido (massa Falida): SINTARYC DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência (foro/juízo Falimentar), Nulidade, Cerceamento De Defesa, Motivação Das Decisões, Multa Processual (embargos De Declaração)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência (foro/juízo Falimentar) Nulidade Cerceamento De Defesa Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

SINTAGRO S.A.

Recorrente

AEROSOL DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

ADÃO DIVINO CIPRIANO E OUTROS

Recorrentes (terceiros Interessados)

SINTARYC DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA

Recorrido (massa Falida)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem e omissão quanto à nulidade da sentença por processo suspenso
  2. 2 incompetência do juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo para processar ação relacionada à massa falida
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e ausência de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial de Sintagro e Aerosol e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por não se demonstrar intuito protelatório; quanto às demais alegações relativas a nulidade, motivação, incompetência do juízo e cerceamento de defesa, o Tribunal entendeu que a fundamentação per relationem é admissível, que as questões foram enfrentadas suficientemente pelo Tribunal de origem e que predominam pontos de convicção fático-probatórios insuscetíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não conheceu ou não revisou tais pontos.