AREsp 2325644 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de sucessão empresarial fraudulenta e confusão patrimonial, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, mantida a...

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Parties
Agravante: LUCAS XAVIER DA CONCEICAO SANTOS - MICROEMPRESA; Agravado: FABIO JOSE VIEIRA DISTRIBUIDORA DE CARNES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial Fraudulenta, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Fraudulenta Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 50 Do Código Civil

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Parties

LUCAS XAVIER DA CONCEICAO SANTOS - MICROEMPRESA

Agravante

FABIO JOSE VIEIRA DISTRIBUIDORA DE CARNES - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de sucessão empresarial fraudulenta e confusão patrimonial, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, mantida a decisão que reconheceu os elementos suficientes para aplicação do art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se