REsp 2110759 - DECISAO

REsp 2110759 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência (Súmula 408/STJ) ao reconhecer que o juízo da recuperação não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação, verificou-se, com base no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BIO VER EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVA LTDA.; Recorrente: CSA - COMPLEXO DE SAÚDE ANHANGUERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Judicial, Súmula 408/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Judicial Súmula 408/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BIO VER EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVA LTDA.

Recorrente

CSA - COMPLEXO DE SAÚDE ANHANGUERA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil (teoria maior)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência (Súmula 408/STJ) ao reconhecer que o juízo da recuperação não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação, verificou-se, com base no conjunto probatório, a ocorrência de confusão patrimonial e abuso que autorizam a desconsideração nos termos do art. 50 do Código Civil, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se