AREsp 2506193 - DECISAO

AREsp 2506193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática exigida para conhecimento pela alínea c), sendo válida a conclusão do tribunal de origem de que a mera ausência de bens localizados não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: MAX ANTUNES ALMERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação Do Art. 28, §5º Do CDC, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interpretação Do Art. 28, §5º Do CDC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX ANTUNES ALMERIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o §5º do art. 28 do CDC exige comprovação de abuso de direito para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova no recurso especial e influência sobre o conhecimento pela alínea c) do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática exigida para conhecimento pela alínea c), sendo válida a conclusão do tribunal de origem de que a mera ausência de bens localizados não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se