AREsp 2573199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas sobre indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (art.1.029, §1º, CPC/2015).

Parties
Agravante: José Ricardo Magnani Junior; Recorrido: Estado de São Paulo; Requerida: Real Mecânica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Recebido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

José Ricardo Magnani Junior

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Real Mecânica

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Recebido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se era necessário observar os procedimentos do art.133 e seguintes do CPC antes de determinar indisponibilidade de bens de terceiro/administrador
  2. 2 Se havia indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para justificar medidas constritivas
  3. 3 Se o recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pela alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas sobre indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (art.1.029, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.