TutAntAnt 218 - DECISAO
Não conhecer do pedido de tutela provisória por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado na TutCautAnt nº 428/GO, ficando prejudicado o exame da postulação atual, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
- Parties
- Requerentes: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS e OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (pedido Reiterado)
- Outcome
- Não conheço do pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Execução
Case Brief
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Parties
SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS e OUTRAS
Requerentes
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (pedido Reiterado)
Legal Issues
- 1 Existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica conforme art. 50 do Código Civil
- 2 Necessidade de prova de abuso de direito para desconsideração (art. 50, §4º, CC)
- 3 Efeito suspensivo do recurso especial vs. medida constritiva sobre ativos
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de tutela provisória por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado na TutCautAnt nº 428/GO, ficando prejudicado o exame da postulação atual, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
Orders
- Conhecer do primeiro pedido formulado na TutCautAnt nº 428/GO
- Ficar prejudicado o exame da presente postulação
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