AREsp 1527021 - DECISAO

AREsp 1527021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender que a aplicação do procedimento do art. 133 do CPC/2015 não é exigível quando a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica foi publicada sob a vigência do CPC/1973, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BP BRASIL LTDA; Agravado: João Batista Abigail de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Provido o agravo para afastar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente Processual (arts. 133 a 137 Cpc/2015), Direito Intertemporal (tempus Regit Actum), Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente Processual (arts. 133 a 137 Cpc/2015) Direito Intertemporal (tempus Regit Actum) Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BP BRASIL LTDA

Agravante

João Batista Abigail de Paula

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 CPC/2015) a decisão proferida sob o CPC/1973
  2. 2 Efeito intertemporal da lei processual e teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum)
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa na desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender que a aplicação do procedimento do art. 133 do CPC/2015 não é exigível quando a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica foi publicada sob a vigência do CPC/1973, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provido o agravo para afastar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC/2015.