AREsp 2505360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão; o recorrente não demonstrou de forma suficiente como os dispositivos invocados foram violados, havendo deficiência de fundamentação e óbices de prequestionamento; além disso, reformar o acórdão reclamaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA; Recorrida: SÃO LUIZ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Empresa Cuja Desconsideração Da Personalidade Jurídica Foi Pleiteada: Jussara Investimentos e Empreendimentos; Empresa Mencionada Na Controvérsia Sobre a Venda De Ações: Usina Santa Luzia de Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

SÃO LUIZ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrida

Jussara Investimentos e Empreendimentos

Empresa Cuja Desconsideração Da Personalidade Jurídica Foi Pleiteada

Usina Santa Luzia de Açúcar e Álcool

Empresa Mencionada Na Controvérsia Sobre a Venda De Ações

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão; o recorrente não demonstrou de forma suficiente como os dispositivos invocados foram violados, havendo deficiência de fundamentação e óbices de prequestionamento; além disso, reformar o acórdão reclamaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% sobre o valor da causa devem ser majorados para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.