TutCautAnt 451 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; o acórdão recorrido apresentou fundamentação probatória sobre a confusão patrimonial que justificou a desconsideração da personalidade jurídica e a pretensa reforma...

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Parties
Requerente: Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Executada/desconsiderada: Gopus Empreendimento Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Denegatória
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar Antecedente, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Execução Provisória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar Antecedente Recurso Especial Efeito Suspensivo Execução Provisória Súmula 7/stj

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Parties

Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Requerente

Gopus Empreendimento Imobiliários Ltda.

Executada/desconsiderada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris (probabilidade de êxito) para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Presença do periculum in mora (risco da demora) para concessão do efeito suspensivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; o acórdão recorrido apresentou fundamentação probatória sobre a confusão patrimonial que justificou a desconsideração da personalidade jurídica e a pretensa reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a execução provisória não é, isoladamente, motivo suficiente para atribuir efeito suspensivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.