AREsp 2450042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; tal conclusão decorre de apreciação fático-probatória que não pode ser rediscutida no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e as agravantes não demonstraram o abuso exigido pelo art. 50 do Código Civil.

Parties
Agravante: ABK DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: LEVIAN -PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ABK DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

LEVIAN -PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; tal conclusão decorre de apreciação fático-probatória que não pode ser rediscutida no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e as agravantes não demonstraram o abuso exigido pelo art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.