AREsp 2353829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve argumentos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não foram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil; ademais, a decisão...

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Parties
Agravante: PINCÉIS TIGRE LTDA; Agravado: ICAPEN CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Agravado: SONIA MARIA CARNEIRO HAMATI; Agravado: EDISON HAMATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Art. 50 Do Código Civil, Teoria Maior
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Art. 50 Do Código Civil Teoria Maior

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Parties

PINCÉIS TIGRE LTDA

Agravante

ICAPEN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravado

SONIA MARIA CARNEIRO HAMATI

Agravado

EDISON HAMATI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Competência do relator para julgamento monocrático (art. 557 do CPC/73, art. 932 do CPC/15, Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve argumentos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não foram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pela legislação processual e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.