AREsp 2551599 - DECISAO

AREsp 2551599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC, e porque a alteração do decidido sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARKIMOB - MARKETING IMOBILIARIO LTDA; Exequente: Alessandra Lima Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Ordem De Preferência Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Ordem De Preferência Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MARKIMOB - MARKETING IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Alessandra Lima Oliveira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em sede de cumprimento de sentença em relação de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC, e porque a alteração do decidido sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC