AREsp 2542166 - DECISAO

AREsp 2542166 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 28, § 5º do CDC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALBERTINA EXPOSTO GIGLIO; Agravado: B&SCALON AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALBERTINA EXPOSTO GIGLIO

Agravante

B&SCALON AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 28, § 5º do CDC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 28, § 5º do CDC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.