REsp 2102441 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HOTEL MANAGEMENT COMPANY - HMC, LLC e STAR PROPERTIES CORP. contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, foram adotados os seguintes fundamentos: (a) o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, não estando a Corte de origem obrigada a se manifestar acerca das questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que tenham sido suscitadas na própria peça recursal ou em embargos de declaração, e (b)no acórdão recorrido, não houve debate a respeito das normas contidas nos arts. 70, 71 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Em suas razões (e-STJ fls. 532-540), as agravantes apontam a existência de julgados desta Corte admitindo que seja a prescrição arguida e reconhecida, até mesmo de ofício, a qualquer momento, nas instâncias ordinárias, em primeira ou segunda instância. Defendem, ainda, que: "(..) o art. 1.013 do NCPC, embora inserido no capítulo relativo à apelação, "contém regras gerais sobre o efeito devolutivo que se aplicam a todos os recursos que não tenham limitação de devolutividade nem restrição cognitiva. Por não haver qualquer limitação no efeito devolutivo do agravo de instrumento que implique restrição cognitiva ao tribunal, tal dispositivo é-lhe plenamente aplicável"" (e-STJ fl. 535); "(..) a questão de ordem pública e, como tal, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, é matéria que pode ali ser veiculada pela parte em embargos de declaração, ainda que após a interposição de seu recurso de agravo de instrumento" (e-STJ fl. 536); "(..) a prescrição, inegável matéria de ordem pública, se reconhecida, também implicaria, no presente caso, a superação do objeto do próprio agravo de instrumento" (e-STJ fl. 536), e "(..) a interposição do agravo de instrumento contra a decisão relativa à desconsideração da personalidade jurídica devolveu ao TJRJ todas as "questões examináveis de ofício" - entre as quais, certamente, a prescrição da pretensão executiva, redirecionada, no caso concreto, contra as agravantes MAIS DE VINTE ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE UMA NOTA PROMISSÓRIA PARA A QUAL A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL DE APENAS TRÊS ANOS" (e-STJ fls. 537). Ao final, requerem o processamento do agravo interno perante o órgão colegiado para que ao recurso especial seja conferido integral provimento. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 544-549. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme salientado na decisão agravada, trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial promovida por JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA contra SKYJET BRASIL SERVIÇOS AÉREOS S.A. e ÂNGELO JOSÉ MOURÃO, deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de PIERRE PAUL VANDENBROUCKE - incluído na lide em anterior incidente de desconsideração da personalidade jurídica -, para fins de inclusão das ora recorrentes - HOTEL MANAGEMENT COMPANY - HMC, LLC e STAR PROPERTIES CORP. - no polo passivo da execução. A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao referido agravo de instrumento, mantendo, assim, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nos subsequentes embargos de declaração (e-STJ fls. 127-142), as recorrentes suscitaram a prescrição, em relação a elas, da pretensão originalmente dirigida contra os executados originais (SKYJET e ÂNGELO), mais tarde estendida a PIERRE VANDENBROUCKE, sustentando, na oportunidade, a incidência do prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra (art. 77, c/c. art. 70), tendo em vista o vencimento da nota promissória que serve de título em 1º/1/1997, e que a sua inclusão no polo passivo da execução ocorreu somente em 2020. Quanto ao ponto, o órgão colegiado entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazo prescricional, tendo citado, na oportunidade, alguns julgados desta Corte nos quais se decidiu que "(..) o pedido de desconsideração da personalidade jurídica encerra direito potestativo do credor/exequente, de forma que, inexistindo prazo especial estipulado em lei para seu exercício, deve prevalecer a regra geral da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso". Assim, o Tribunal não enfrentou a verdadeira questão que lhe foi submetida nos aclaratórios opostos na origem, visto que a pretensão de natureza processual, de redirecionar a execução com fundamento no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não se confunde com aquela de direito material, consistente na própria cobrança da dívida de alguém que não era originariamente o devedor. A tanto, todavia, não estava obrigado. De fato, o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, não estando a Corte de origem obrigada a se manifestar acerca das questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que tenham sido suscitadas na própria peça recursal ou em embargos de declaração. Com efeito, enquanto a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria relacionada à demanda, o agravo devolve apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. Quanto ao tema, confira-se a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O agravo tem efeito devolutivo diferido: a matéria transfere-se ao conhecimento do órgão ad quem sem deixar de submeter-se, antes, ao reexame do órgão a quo (arts. 523, § 2º, e 529). A devolução limita-se à questão resolvida pela decisão que se recorreu, na medida da impugnação: nada mais compete ao tribunal apreciar, em conhecendo do recurso. Desnecessário ressalvar que o agravo pode ter função substitutiva ou função meramente rescindente - v.g., se o fundamento do recurso é o impedimento do juiz de primeiro grau (sobre a distinção entre as duas funções, supra, comentário nº 228 ao art. 512); no segundo caso, o provimento do agravo significará tão-somente a anulação da decisão agravada, para que outra se profira na instância inferior". (Comentários ao código de processo civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565 - Rio de Janeiro: Forense, 2013, pág. 498 - grifou-se) Logo, sendo o efeito devolutivo do agravo de instrumento adstrito à questão resolvida pela decisão de que se recorre, nele - e no subsequente recurso especial -somente poderia ser discutida a presença ou não dos requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica, que é o verdadeiro e único conteúdo da decisão agravada na hipótese dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e da ilegitimidade, dela não conhecendo por ser matéria não tratada no Juízo de primeiro grau, no que concluiu que sua análise no julgamento de recurso de agravo de instrumento configuraria supressão de instância. 2. Por outro lado, deixou claro que os documentos até então trazidos aos autos eram suficientes para o deferimento da cautelar e da quebra de sigilo, diante dos elementos que apontariam para uma suposta fraude superior a 30 milhões de reais, sendo contundente quanto à inadequação da via do recurso instrumental para suscitar a ilicitude dos documentos juntados. 3. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. 4. Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada pelo Juízo a quo. 5. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017). Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.198.253/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. (..) 2. Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela nulidade do feito executivo e determinou a realização de avaliação judicial dos bens penhorados, bem como consignou que a decisão agravada decidiu somente o pedido de nova avaliação, de modo que este o limite do efeito devolutivo. 2.1. O aresto recorrido encontra apoio na orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o efeito devolutivo do agravo de instrumento está ligado ao quanto decidido na decisão interlocutória. Precedentes. 2.2. Reexaminar o entendimento da instância inferior, no sentido de afirmar a desnecessidade de que seja feita avaliação oficial, afastando a "parcialidade" do laudo particular, não reconhecendo a "nulidade dos atos executórios", como pretende a insurgente, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 987.624/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. QUESTÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.069.851/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 30/10/2017 - grifou-se). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CANDIDATOS. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO. VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. CERTAME. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGAS. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. INEXISTÊNCIA. USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. SUPERAÇÃO. NOVO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. ART. 512 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO. INTERESSES DA PARTE. LIMITES. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. (..) 3. O julgamento de agravo de instrumento devolve ao Tribunal competente apenas o exame da matéria discutida na decisão interlocutória impugnada, o que, no caso concreto, diz respeito somente aos requisitos da medida prevista no art. 273 do CPC, de modo que não viola o art. 535 do mesmo diploma processual o acórdão que não examina regra de litisconsórcio prevista no art. 1.º, § 3.º, da Lei 12.016/2009. 4. Demais, tampouco incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que se cinge a julgar a controvérsia, mas de modo contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes. 5. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 642.358/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015 - grifou-se). Anota-se, por oportuno, que esse mesmo entendimento tem sido aplicado no âmbito desta Corte Superior, inclusive no que tange às questões de ordem pública, à exemplo da prescrição. Confiram-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, por sua vez, indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivos dos embargos à execução, não está o Tribunal de origem obrigado a se manifestar acerca da tese de prescrição arguida nos referidos embargos, sob pena de indevida supressão de instância. (..) 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.125.208/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 29/3/2010 - grifou-se). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVOCAÇÃO DAS QUESTÕES DE FUNDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVOCAÇÃO DAS QUESTÕES DE FUNDO. SÚMULA 282/STF. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. I - O agravante, após tomar conhecimento de sua inclusão no processo executivo, protocolou pedido de sua exclusão da lide, além de invocar prescrição e decadência. Diante do não conhecimento do requerimento, interpôs agravo de instrumento sustentando que a decisão agravada não estava motivada e renovando os pedidos anteriores. O Tribunal a quo desproveu o agravo, sob o fundamento de que a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada e de que a discussão sobre legitimidade, prescrição e decadência estava preclusa. II - De fato, não estava aberta ao recorrente, no momento da interposição do agravo de instrumento, a discussão acerca da legitimidade para a causa, decadência e prescrição do crédito exequendo, pois o que provocou a interposição do recurso foi o não conhecimento da peça apresentada em primeiro grau. III - Não há falta no aresto a quo por não apreciar as questões de fundo vazadas no agravo de instrumento (legitimidade, prescrição e decadência), sob pena de supressão de instância, pois estes temas não foram examinados em primeiro grau. Ademais, não há omissão na decisão que não aprecia o mérito do recurso, se ele não satisfaz ao juízo prévio de admissibilidade. IV - As questões referentes à pertinência de se receber a petição, ofertada em primeiro grau, como exceção de pré-executividade, prescrição, decadência e ilegitimidade para a causa não foram discutidas pelo acórdão a quo, o que atrai a incidência da súmula 282/STF. V - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 813.041/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 1º/6/2006, DJ de 19/6/2006, grifou-se). Não se desconhece a existência de julgados desta Corte que admitem que seja o tema da prescrição suscitado a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, mas no agravo de instrumento, em virtude da sua devolutividade limitada, é indispensável o prévio enfrentamento da matéria na decisão agravada. Por fim, c onsiderando que não houve debate, no acórdão recorrido, a respeito das normas contidas nos arts. 70, 71 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, a despeito dos embargos de declaração opostos na origem, o recurso não pode ser conhecido quanto à alegada prescrição. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal de origem se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ E EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite amplamente a ocorrência do chamado "prequestionamento implícito". Trata-se daquelas situações em que o órgão julgador, não obstante não faça indicação numérica dos referidos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. 2. Coisa diversa é o chamado "prequestionamento ficto", não admitido por este Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se considera prequestionada a matéria que, apesar de não analisada pelo acórdão, foi objeto das razões dos embargos de declaração interpostos, ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese, bastando constar da petição dos referidos aclaratórios. Precedentes. 3. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art.535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. Precedentes. (..) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.170.330/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. NULIDADE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 431.782/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 12/5/2014). Desse modo, por se tratar de questão de ordem pública, a qual não se operou a preclusão, a prescrição poderá ser novamente alegada perante o juízo onde se processa a execução. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.