AREsp 2538186 - DECISAO

AREsp 2538186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (insolvência da SPE, insuficiência de bens via BACENJUD/ARISP, capital social reduzido da SPE frente ao capital da sócia), vedado pela Súmula n.º 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MZM PARTICIPAÇÕES FC LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula N.º 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Súmula N.º 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MZM PARTICIPAÇÕES FC LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 50 do CC, 134 do CPC e 28 do CDC (alegação)
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica: ausência de requisitos alegada pelo agravante
  3. 3 Aplicação da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (insolvência da SPE, insuficiência de bens via BACENJUD/ARISP, capital social reduzido da SPE frente ao capital da sócia), vedado pela Súmula n.º 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial