AREsp 2492210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre as demais questões relevantes; o exame da pretensa violação constitucional não é cabível ao STJ nesta via; e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Incluída No Polo Passivo: Construtora Alavanca Ltda.; Incluída No Polo Passivo: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.; Empresa Devedora / Incorporadora: Incorporadora Nice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação, Honorários Advocatícios Em Incidente Processual, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Honorários Advocatícios Em Incidente Processual Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Construtora Alavanca Ltda.

Incluída No Polo Passivo

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Incluída No Polo Passivo

Incorporadora Nice

Empresa Devedora / Incorporadora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e art. 28, §5º CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre as demais questões relevantes; o exame da pretensa violação constitucional não é cabível ao STJ nesta via; e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo