REsp 2133279 - DECISAO

REsp 2133279 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora houvesse documentação apontando incorporação indireta, a inclusão da recorrente no polo passivo sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica violou o devido processo legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da decisão que determinou tal inclusão sem o incidente.

Parties
Recorrente: ZIGURATE CONSTRUÇÃO LTDA; Recorrida: Construtami Engenharia e Comércio Ltda; Executada Originária: Crisciúma Companhia Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da recorrente no polo passivo da execução sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Cumprimento De Sentença Substituição Processual

Case Brief

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Parties

ZIGURATE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Construtami Engenharia e Comércio Ltda

Recorrida

Crisciúma Companhia Comercial Ltda

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para constrição patrimonial de sociedade do mesmo grupo
  2. 2 Validade da inclusão de sucessora no polo passivo por incorporação indireta sem incidente de desconsideração
  3. 3 Nulidade da decisão que incluiu a recorrente sem prévio incidente

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora houvesse documentação apontando incorporação indireta, a inclusão da recorrente no polo passivo sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica violou o devido processo legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da decisão que determinou tal inclusão sem o incidente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da recorrente no polo passivo da execução sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade da decisão que incluiu a recorrente no polo passivo da execução sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica