AREsp 2490376 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou premissas fáticas — insucesso das diligências para localizar bens penhoráveis, insuficiência patrimonial no cumprimento de sentença e demonstração de que as executadas constituem obstáculo ao ressarcimento — que autorizam a aplicação da teoria menor nos termos do art. 28, § 5º do CDC e são insuscetíveis de revisão no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TRIANON EMPREENDIMENTOS LTDA.; Executada: M2 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Executada: Construtora Meridiano Ltda.; Executada: Markimob Marketing Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo/decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Preclusão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TRIANON EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

M2 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Executada

Construtora Meridiano Ltda.

Executada

Markimob Marketing Imobiliário Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC)
  3. 3 preclusão pela não insurgência contra decisão sobre produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou premissas fáticas — insucesso das diligências para localizar bens penhoráveis, insuficiência patrimonial no cumprimento de sentença e demonstração de que as executadas constituem obstáculo ao ressarcimento — que autorizam a aplicação da teoria menor nos termos do art. 28, § 5º do CDC e são insuscetíveis de revisão no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.