AREsp 2466514 - DECISAO

AREsp 2466514 - DECISAO

A matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1.209), determinando-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a medida processual adequada nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema 1.209) / Afetação Para Julgamento; Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 635-638, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 644-674 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial paradigmático.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Afetação, Execução Fiscal, Rito Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Afetação Execução Fiscal Rito Da Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema 1.209) / Afetação Para Julgamento; Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre a (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1.209), determinando-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a medida processual adequada nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 635-638, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 644-674 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial paradigmático.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 635-638
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 644-674