AREsp 2446510 - DECISAO

AREsp 2446510 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos essenciais apontados nos embargos de declaração (notadamente a análise de dispositivos indicados e a discussão sobre desconsideração da personalidade jurídica), houve violação ao art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE PEDRO JULIANI; Agravado: SERGOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/15, com anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15), Recurso Especial, Sucessão Processual Por Extinção Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15) Recurso Especial Sucessão Processual Por Extinção Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

CRISTIANE PEDRO JULIANI

Agravante

SERGOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Possível julgamento extra petita ao reconhecer sucessão da pessoa jurídica pela sócia por analogia ao art. 110 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil na desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos essenciais apontados nos embargos de declaração (notadamente a análise de dispositivos indicados e a discussão sobre desconsideração da personalidade jurídica), houve violação ao art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/15, com anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 73-78 que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.