REsp 2123557 - DECISAO

REsp 2123557 - DECISAO

Recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.210), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos da decisão de afetação e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado (tema 1.210) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.210.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.210
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Afetação De Recursos Repetitivos Tema 1.210

Case Brief

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Parties

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado (tema 1.210) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em caso de mera inexistência de bens penhoráveis
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial e consequências processuais (devolução à origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.210), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos da decisão de afetação e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.210.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão suspensos na origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.210).