REsp 1975590 - DECISAO

REsp 1975590 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda executiva sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO UNIBEEF EIRELI (outro nome: SERENO COMÉRCIO DE CARNES EIRELI); Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Grupo Econômico, Citação, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Grupo Econômico Citação Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FRIGORÍFICO UNIBEEF EIRELI (outro nome: SERENO COMÉRCIO DE CARNES EIRELI)

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução
  2. 2 Compatibilidade do pedido de desconsideração na petição inicial com a dispensa do incidente (art. 134, § 2º, CPC)
  3. 3 Garantia do contraditório e ampla defesa na citação para desconsideração

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda executiva sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda executiva sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Publique-se. Intimem-se.