REsp 2100385 - DECISAO

REsp 2100385 - DECISAO

A questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento final dos recursos repetitivos; o agravo interposto pela empresa restou prejudicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: ALAMEDA EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Questão Afetada a Recurso Repetitivo; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, ficando os feitos suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia; agravo prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALAMEDA EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Questão Afetada a Recurso Repetitivo; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento final dos recursos repetitivos; o agravo interposto pela empresa restou prejudicado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, ficando os feitos suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia; agravo prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior