AREsp 2495153 - DECISAO

AREsp 2495153 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa ao procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (omissão quanto à necessidade ou à forma de instrução probatória), incumbindo a aplicação por analogia da Súmula nº 282 do STF; assim, agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para exame de recurso especial
  2. 2 Se a instauração do incidente de desconsideração exige instrução probatória prévia
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa ao procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (omissão quanto à necessidade ou à forma de instrução probatória), incumbindo a aplicação por analogia da Súmula nº 282 do STF; assim, agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial