AREsp 2241427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, tendo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconhecido a higidez do Termo de Ajustamento de Conduta como título executivo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação sobre aplicação da Teoria Menor em matéria ambiental (arts. 3º e 4º da Lei 9.605/98) não foi impugnada, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso não deve ser provido.

Parties
Agravante: Mônica Lima Barbosa; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ); Réu: GMP Itaboraí Comércio de Combustíveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Título Executivo (tac), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Ambiental Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Título Executivo (tac) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Mônica Lima Barbosa

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ)

Recorrido

GMP Itaboraí Comércio de Combustíveis LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência e higidez de título executivo (Termo de Ajustamento de Conduta)
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, tendo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconhecido a higidez do Termo de Ajustamento de Conduta como título executivo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação sobre aplicação da Teoria Menor em matéria ambiental (arts. 3º e 4º da Lei 9.605/98) não foi impugnada, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno