AREsp 2260849 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou e decidiu integralmente as questões suscitadas, concluindo pela validade do título executivo (TAC) com base no conjunto fático-probatório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Teoria Menor em matéria ambiental, fundada nos arts. 3º e 4º da Lei 9.605/98, não foi impugnada nas razões do recurso especial, incorrendo, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GMB Itaboraí Comércio de Combustíveis Ltda.; Agravante: Elis da Rocha Ramos; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Título Executivo (tac), Teoria Menor, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Título Executivo (tac) Teoria Menor Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

GMB Itaboraí Comércio de Combustíveis Ltda.

Agravante

Elis da Rocha Ramos

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Higidez do título executivo (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou e decidiu integralmente as questões suscitadas, concluindo pela validade do título executivo (TAC) com base no conjunto fático-probatório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Teoria Menor em matéria ambiental, fundada nos arts. 3º e 4º da Lei 9.605/98, não foi impugnada nas razões do recurso especial, incorrendo, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.