AREsp 2465898 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem autorizou, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a realização de pesquisas pelo INFOJUD e pelo RENAJUD sem exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais, para instruir incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e, por estar em consonância com tal jurisprudência, o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, Pesquisa De Declarações De Imposto De Renda, Sigilo Fiscal, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Súmula 83/stj, Arresto
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pesquisas pelo sistema INFOJUD
  2. 2 Admissibilidade de pesquisas pelo sistema RENAJUD
  3. 3 Possibilidade de utilização dos sistemas Bacenjud/Infojud sem exaurimento de diligências extrajudiciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem autorizou, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a realização de pesquisas pelo INFOJUD e pelo RENAJUD sem exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais, para instruir incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e, por estar em consonância com tal jurisprudência, o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o deferimento da pesquisa das declarações de imposto de renda (anos 2014, 2015 e 2016) pelo sistema INFOJUD e a pesquisa de bens pelo sistema RENA-JUD, conforme acórdão recorrido.