AREsp 2536805 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO MATEUS e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: CÍVEL APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA AJUIZADA POR FIADORA QUE PAGOU AO CREDOR DÍVIDA CONFESSADA PELA PESSOA JURÍDICA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à falta de preenchimento dos requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não foi demonstrado o desvio de finalidade nem a dissolução irregular de sociedade empresária, trazendo a seguinte argumentação: 31. No caso em exame, a colenda Corte de origem concluiu ser devida a desconsideração da personalidade jurídica pois entendeu configurada a dissolução irregular da sociedade empresária devedora e sua insolvência, a qual estaria consubstanciada na inexistência de bens da sociedade executada passíveis de penhora, porquanto embora intimados a apresentar o pagamento, restaram inertes. Concluiu a partir daí que a inexistência de bens passíveis de penhora e a dissolução irregular da sociedade empresária caracterizariam, por si sós, o desvio de finalidade previsto no art. 50 do CC/2002 para fins de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 32. Contudo, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado em sentido diametralmente oposto, deliberando não se caracterizar abuso da personalidade jurídica, para os fins da desconsideração de que trata o citado art. 50 do Código Civil, a mera demonstração de dissolução irregular sociedade empresária ou de insolvência da pessoa jurídica. .. 34. Como se vê, merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, por falta do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. (fls. 1.019/1.022). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.013 e 1.014 do CPC, no que concerne à indevida inovação recursal, uma vez que a tese acerca da responsabilidade pessoal dos sócios fiadores intervenientes não foi objeto da petição inicial e, portanto, não poderia ter sido objeto de análise e decisão pelo Tribunal de origem, trazendo a seguinte argumentação: 37. Atenta a essas normas, que são reproduções de normativos anteriormente constantes do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos presentes autos. .. 38. Ora, da leitura da inicial (Mov. 1.1), bem como da emenda à inicial (mov. 17.1), a recorrida em seu esforço argumentativo, buscou demonstrar os motivos para acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica Comercial Agrícola Mateus Ltda, mas em nenhum momento invocou que a obrigação pelo pagamento também deveria ser estendida aos recorrentes por também serem garantidores "solidários". 39. Logo, se a matéria debatida no acórdão e intitulada de "responsabilidade pessoal dos sócios fiadores intervenientes garantidores" não foi ventilada na inicial, sequer merecia ser conhecida pela 6ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. 40. Assim sendo, tinha-se por defeso ao segundo grau de jurisdição se manifestar em relação a elas, eis que manifesta a inovação recursal no caso em análise. .. 45. Pois bem. Da análise do apelo em comento, inexiste uma justificativa plausível para a referida tese por ocorrência de força maior, de sorte que era imperioso reconhecê-las como tão-somente inovação recursal, sendo desnecessário tecer qualquer consideração em relação a elas. .. 47. Por consequência, a matéria referente a "responsabilidade pessoal dos sócios fiadores intervenientes garantidores" não poderia ter sido conhecida quando do julgamento pela 6ª Camara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 1.023/1.026). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conforme se demonstrará, com razão a apelante, eis que está evidente a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica (Comercial Agrícola Mateus) e as pessoas naturais (Celina e Francisco Mateus) que compõem o seu quadro societário. Aplica-se ao caso a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, reconhecida pelo Código Civil, dado que inexistente relação de consumo, concorrencial, ambiental ou de trabalho. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50), exige- se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou a confusão patrimonial. .. O embaralhamento entre os recursos dos apelados ficou caracterizado, porquanto a pessoa jurídica (Comercial Agrícola Mateus) elegeu bens imóveis de seu patrimônio, constantes das matrículas nºs 5.164 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra/PR e 5.301 do Registro de Imóveis de Ribeirão do Pinhal/PR (Ms. 1.32 e 1.34), para quitação de obrigações pessoais dos sócios (Francisco e Celina), na ação de cobrança NPU 0000009-79.1991.8.16.0155 (M. 1.48). Ainda, bens imóveis de propriedade particular dos sócios foram indicados para garantia hipotecária de obrigações sociais de elevada monta (Ms. 1.35 a 1.42) e, posteriormente, arrematados em hasta pública para sua quitação (M. 1.43 a 1.47). Vê-se outrossim que os sócios também assumiram, pessoalmente, a obrigação de dar 10.000 sacas de soja em grãos para a quitação de débito da pessoa jurídica, em acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial NPU 0000015-22.1991.8.16.0047 (M. 1.47, itens 4 e 4.1). Além disso, desde a sua constituição, a sociedade apelada ocupou e desempenhou suas atividades comerciais em imóvel de propriedade dos sócios, objeto da matrícula nº 1.589, do 1º Registro de Imóveis de Cornélio Procópio/PR (Ms. 1.38 a 1.43), localizado na rua Anchieta nº 1381, Centro, Cornélio Procópio/PR (Ms. 1.29 e 1.30). Vê-se dos autos, portanto, que os apelados adotaram modelo de gestão que menosprezou a autonomia patrimonial, tanto que repetidas vezes obrigações de sócios ou empresa foram absorvidos pelo outro. Era ônus probatório dos apelados demonstrar a devida restituição dos valores desembolsados nestas circunstâncias, porém, nenhuma prova foi produzida para refutar a alegada confusão patrimonial. Nestas circunstâncias, cabível a desconsideração da personalidade jurídica postulada pela apelante (fls. 982/984). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, além da clara incidência da Súmula 7 do STJ, também incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ao assumirem a condição de intervenientes garantidores, os apelados Francisco e Celina chamaram para si, na confissão de dívida, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias da devedora principal (Comercial Agrícola Mateus). Tornaram-se, por expressa manifestação de vontade, devedores solidários, nos termos do art. 896 do CC/1916 e arts. 264 e 265 do CC/2002). Por conseguinte, a obrigação solidária pode ser deles exigida, nos termos do art. 904 do CC/1916 e 275 do CC/2002. Mais, como no caso a dívida solidária interessava exclusivamente aos devedores apelados Francisco e Celina (eis que sócios da devedora Comercial Agrícola Mateus), eles respondem integralmente pelos valores pagos pela fiadora apelante Olinda (art. 285 do CC/2002) (fl. 987). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA