REsp 2133907 - DECISAO

REsp 2133907 - DECISAO

O tema está afetado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.209), de modo que o recurso especial não deve prosseguir neste Tribunal antes do pronunciamento do acórdão representativo; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CORUNHA GESTORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Trâmite Afetado Por Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e aguardamento da publicação do acórdão do recurso representativo; pedido constante da petição de e-STJ declarado prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (idpj), Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Compatibilidade Do IDPJ Com a Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (idpj) Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Compatibilidade Do IDPJ Com a Execução Fiscal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CORUNHA GESTORA DE BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Trâmite Afetado Por Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do IDPJ
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

O tema está afetado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.209), de modo que o recurso especial não deve prosseguir neste Tribunal antes do pronunciamento do acórdão representativo; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e aguardamento da publicação do acórdão do recurso representativo; pedido constante da petição de e-STJ declarado prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior