AREsp 2450741 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e que, com base no conjunto probatório, não ficaram demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; assim, o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS; Requerida: PLL Participações; Executado: Sr. Latif
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Recuperação Judicial
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Parties

INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS

Agravante

PLL Participações

Requerida

Sr. Latif

Executado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II, e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e que, com base no conjunto probatório, não ficaram demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; assim, o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.