AREsp 2427016 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que a matéria foi devidamente enfrentada e de que houve prejuízo decorrente do retardo processual imputável aos agravantes; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ, e a quantificação do prejuízo deverá ser feita em liquidação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: Aperoama Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Indenização Por Retardo Processual, Art. 81 Cpc/2015, Art. 402 CC
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Indenização Por Retardo Processual Art. 81 Cpc/2015 Art. 402 CC

Case Brief

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Parties

Aperoama Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se é possível rever a conclusão sobre existência de prejuízo sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 81 do CPC/2015 e do art. 402 do CC quanto à reparação por prejuízo processual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que a matéria foi devidamente enfrentada e de que houve prejuízo decorrente do retardo processual imputável aos agravantes; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ, e a quantificação do prejuízo deverá ser feita em liquidação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.