AREsp 2488964 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de confusão patrimonial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram insuficientes para afastar tal óbice. Ademais, não se reputou configurada litigância de má-fé pela interposição regular do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Santa Rita Holding Patrimonial Ltda.; Corré: FRANCOI; Corré: SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido E Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Ação Monitória Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Santa Rita Holding Patrimonial Ltda.

Agravante/recorrente

FRANCOI

Corré

SANTA RITA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de confusão patrimonial como fundamento para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de confusão patrimonial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram insuficientes para afastar tal óbice. Ademais, não se reputou configurada litigância de má-fé pela interposição regular do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.